Condomínios: o ponto mais importante em 2026
Para quem aluga apartamento pelo Airbnb, a maior questão no Brasil hoje é o condomínio. Em 2026, a Segunda Seção do STJ entendeu que, em prédio de destinação exclusivamente residencial, o aluguel de curta temporada por plataformas só é permitido se a assembleia aprovar com dois terços dos condôminos.
Depois, em setembro de 2026, o STJ afetou o Tema 1.443 como recurso repetitivo para decidir, de forma válida para todo o país, se a cláusula de destinação residencial basta para impedir esse tipo de locação ou se é preciso uma proibição expressa. Os processos sobre o tema ficaram suspensos até a decisão. Acompanhe, porque a resposta pode mudar as regras do seu prédio.
Reforma tributária: quem paga IBS e CBS
O Ministério da Fazenda explica que a pessoa física só se torna contribuinte do IBS/CBS sobre aluguéis se tiver mais de 3 imóveis locados e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. Para quem tem um ou dois imóveis, a mudança não se aplica, e o Imposto de Renda continua valendo normalmente.
O que este guia não cobre
Leis municipais (algumas cidades têm regras próprias), o ISS e o Imposto de Renda em detalhe. Consulte um advogado ou contador da sua cidade antes de começar.
Este guia resume fontes oficiais apenas para fins informativos. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal.