Ir para o conteúdo principal
RentStayCo

Aluguel por temporada no Brasil (2026): Lei do Inquilinato, condomínio, Cadastur e impostos

Última verificação:

Regras principais

TemaRegra
Locação por temporada (até 90 dias)O artigo 48 da Lei do Inquilinato considera locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário (lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no próprio imóvel e outros fatos de tempo determinado), contratada por prazo não superior a 90 dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Condomínios residenciaisA Segunda Seção do STJ decidiu (REsp 2.121.055) que a convenção não precisa proibir expressamente o aluguel de curta temporada: a destinação exclusivamente residencial basta para considerá-lo incompatível com a finalidade do condomínio, e a autorização depende de assembleia com quórum qualificado de dois terços dos condôminos. Em setembro de 2026, o STJ afetou o Tema 1.443 como recurso repetitivo e suspendeu os processos sobre o assunto em todo o país até fixar a tese.
CadasturA Lei Geral do Turismo torna o Cadastur (cadastro do Ministério do Turismo) obrigatório para meios de hospedagem. Se você opera como meio de hospedagem (por exemplo, uma pousada), precisa se cadastrar; o cadastro vale 2 anos e deve ser renovado. Confirme com o Ministério do Turismo se a sua atividade se enquadra.
Impostos: IBS e CBSSegundo o Ministério da Fazenda, a equiparação do aluguel por temporada (até 90 dias) à hotelaria só vale para quem é contribuinte do IBS/CBS, e a pessoa física só passa a ser contribuinte se tiver mais de 3 imóveis locados e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. Os efeitos da reforma têm transição. O Imposto de Renda sobre os aluguéis continua valendo.

Passo a passo

  1. Leia a convenção do seu condomínio
    Se a destinação for exclusivamente residencial, verifique se a assembleia já autorizou a locação de curta temporada com dois terços dos condôminos. Acompanhe o julgamento do Tema 1.443 no STJ.
  2. Use um contrato de temporada
    Formalize cada estadia como locação para temporada, com prazo de até 90 dias, conforme o artigo 48 da Lei do Inquilinato.
  3. Verifique se precisa do Cadastur
    Se a sua operação for de meio de hospedagem, faça o cadastro no Cadastur e renove a cada 2 anos.
  4. Organize seus impostos
    Declare os aluguéis no Imposto de Renda e, se tiver vários imóveis, consulte um contador sobre o IBS e a CBS.

Condomínios: o ponto mais importante em 2026

Para quem aluga apartamento pelo Airbnb, a maior questão no Brasil hoje é o condomínio. Em 2026, a Segunda Seção do STJ entendeu que, em prédio de destinação exclusivamente residencial, o aluguel de curta temporada por plataformas só é permitido se a assembleia aprovar com dois terços dos condôminos.

Depois, em setembro de 2026, o STJ afetou o Tema 1.443 como recurso repetitivo para decidir, de forma válida para todo o país, se a cláusula de destinação residencial basta para impedir esse tipo de locação ou se é preciso uma proibição expressa. Os processos sobre o tema ficaram suspensos até a decisão. Acompanhe, porque a resposta pode mudar as regras do seu prédio.

Reforma tributária: quem paga IBS e CBS

O Ministério da Fazenda explica que a pessoa física só se torna contribuinte do IBS/CBS sobre aluguéis se tiver mais de 3 imóveis locados e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. Para quem tem um ou dois imóveis, a mudança não se aplica, e o Imposto de Renda continua valendo normalmente.

O que este guia não cobre

Leis municipais (algumas cidades têm regras próprias), o ISS e o Imposto de Renda em detalhe. Consulte um advogado ou contador da sua cidade antes de começar.

Este guia resume fontes oficiais apenas para fins informativos. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal.

Fontes oficiais

Estas páginas governamentais são a origem de cada regra. Consulte-as para ver a versão mais recente.

Este guia traz informações gerais, não é aconselhamento jurídico. As regras mudam e podem não cobrir a sua situação: confirme nas fontes oficiais acima ou com um profissional qualificado antes de agir.